28. O Tribunal a quo negou seguimento ao. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). [ RE 449. 1. A legislação processual de 2015 trouxe importante alteração em relação aos. 21), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SUBPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL Parágrafo único - Nas hipóteses abaixo, a dispensa prevista no caput deverá ser autorizada pela Chefia de Subprocuradoria: I - medicamentos não registrados na ANVISA; II - imposição de multa diária (astreintes) que se afigure. constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. Reelaboração da moldura fática. 76. ADICIONAL NOTURNO. sÚmula 7/stj. O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou. Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal: o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de. Nearby. II - Ordem concedida. ITBI. 1. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 541 AgR, rel min. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Ilmar Galvão DJ 11. " 2. Súmula 280 do STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. Súmula 280/STF. prejuÍzo ao executado. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Ministro HUMBERTO MARTINS. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que o recorrente se limitou a citar acórdão trazido como paradigma, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto no art. Rose Harbour. Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. nÃo incidÊncia da sÚmula 280/stf. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. na Súmula 280/STF. More Expert Resources; average of first 25 numbers; 5/2 divided by 2; 5C3: 5 choose 3; 45 days after. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. É infraconstitucional a controvérsia fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . ENUNCIADO DE í SUMULA. IMPOSSIBILIDADE DE. Telefone: +55 61 3217-3000. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281 /STF “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. icms. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. Civil, tem-se que o Tribunal de origem, no acórdão do mandado de segurança, apreciou todas as questões que lhe foram postas, aplicando ao caso concreto a solução que se apresentou correta. ) número do processo (se houver) Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 4. (a/s) - rafael barreto bornhausen2. 3. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. (S) - ESTADO DO ACRE; PROC. RICARDO LEWANDOWSKI Partes: RECTE. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. DISSÍDIO C JURISPRUDENCIAL NÃOÓOMPROVAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MAGISTÉRIO. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. realinhamento salarial. 042 do Código de Processo Civil (Doc. Jurisprudência selecionada. sÚmula 280 do stf. 280 Wilfert Road has a Walk Score of 44 out of 100. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 489, § 1°, VI, e 1. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. 1. More Resources. SÚMULA 605. 6. ITBI. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. ]Súmula 280/STF. 1. 5o da Constituição Federal, não admitindo a prisão administrativa prevista no dispositivo citado. AUSÊNCIA. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. Brasília, 21 a 25 de setembro de 2020. SÚMULA Nº 280/STF. [ ARE 780. Especial. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. O recurso especial não é a via adequada à análise de legislação local (Súmula 280/STF) nem de portarias ministeriais. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Secretaria de Documentação . No RE n. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. [ ARE 780. 280 O art. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. Tema nº 280 do STF Tema 280: Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. 35 do DL 7. 618 do Supremo Tribunal Federal. (RE 1. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. 672/1974. 5. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No que concerne à preocupação quanto à. MATÉRIA. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 042 do Código de Processo Civil (Doc. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. 28-4-2015, DJE 89 de 14-5-2015. CONVENÇÃO COLETIVA. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. " 3. 7. Precedentes. especial, nos termos da Súmula 280/STF. 573-7). 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ( Súmula 636 do STF). 21), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. Questão constitucional. 11. 886-891. RECURSO NÃO PROVIDO 1. 2018 a 01. Modelo de CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, preliminarmente em face da não existência de prequestionamento da matéria. Detalhes; Modelos; Notas; Súmulas+ Jurisprudência;. Nessa linha têm decidido as duas Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, àO agravo interno é o recurso cabível, conforme se extrai das previsões do CPC/15, em face da decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário sob fundamento único de incidência da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). 098/1994 E LEI ESTADUAL N. Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 535 DO CPC. ITBI. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Impossibilidade de se discutir norma estabelecida pela legislação local em sede de Recurso Especial; incidência da Súmula 280/STF, aplicável por analogia, segundo a qual por ofensa a direito local não cabe. Portanto, não atrai a aplicação do. sÚmula 283/stf. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria (arts. Princípio da legalidade. Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Secretaria-Geral da Presidência . nulidade. 1. (STF - ARE: 887232 RJ - RIO DE JANEIRO 0055292-77. 35 do Decreto-Lei n. Presidente, minha. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 19. 1. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. 2. SÚMULA Nº 281 /STF. [Tese definida no ARE 1. 3º da Portaria n° 674/2003 do Ministério da Saúde e há expressa determinação do dispositivo, tratando. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n° 280, do STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial. 40, § 8º, da. Dias Toffoli, 1ª T, j. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. (. VIOLAÇÃO DO ART. º 603. PREQUESTIONAMENTO. 557):. 727-7. O acórdão, proferido no RHC n. Súmula 4 . No mérito, argumenta que o "Autor/Agravado, para fazer jus à isenção pretendida, teria que comprovar que sua doença ainda existe ou não está controlada, e que apresenta atualmente quadro de saúde equivalente, pois somente assim poderá alcançar o benefício pretendido". Inexistência. comUm campo vedado em sede extraordinária ante os enunciados n. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI. Sepulveda Pertence DJ 11. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ” Irrepreensível a decisão agravada. 1. 21, II, da Lei 9. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. º 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Precedentes: REsp n. Incidência da Súmula n. 1. impossibilidade. 1. condomÍnios. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral. IMPOSSIBILIDADE. [ MS 32. divergÊncia jurisprudencial. DHB . Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17. O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. Repercussão geral. 16 e n. rosa weber partes: recte. 042 do Código de Processo Civil (Doc. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 261/1968. 3. SÚMULA 284/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 399 - Conteúdo seguinte Súmula 300 a 399 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por a argumentação recursal ser deficiente, e da Súmula. Informativo STF. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 20). 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. Súmula 282. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. Servidor público aposentado. 1. SÚMULA 160⁄STJ. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. SÚMULA 182/STJ. exame da legislaÇÃo local. 2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 3. Súmula n. de 1988 e a instalação do S. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. 2. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. 4. 1. agravo interno nÃo provido. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 357 RG/RR (tema 864. Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a avaliação da legalidade da conduta do agente estatal, quando da efetivação de busca e apreensão em domicílio, demanda análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU ‘é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. PRECEDENTES. 8. 1. 2010). Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF - AG. PRECEDENTES. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC7, p. sÚmula 284 do stf. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. Ausência. 722/95 e 12. 5º, DA LEI 9. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. 29 e 30 da Lei n. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. 001/94, 2. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. Recurso Especial não conhecido. 2003. impossibilidade. PRECEDENTES DO STJ. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. Para informações adicionais, clique aqui. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. 71/98. 1. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1. 745), o Ministro Celso de Mello determinou a devolução dos autos à origem para que fossem produzidos os efeitos do art. IMPOSSIBILIDADE. 8. A Juíza Presidente do Colégio Recursal de origem, antes de remeter os autos ao Supremo Tribunal. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 41, 73 e 145 da Lei 8. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. LEI ESTADUAL N. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. nesse ponto, ante o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ. 102 da Carta Magna. 3. 1. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 2. de Pr. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016). Acesse também a versão de impressão com todas as súmulas e veja as notícias, as repercussões e as gestões relacionadas à jurisprudência do STF. Súmula 280/STF. 087-ED, da relatoria do. 445/2007. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. 217 e com os Embargos de Declaração no Recurso Especial n. Partilha de patrimônio na dissolução de união estável. Min. MIN. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Com efeito, conforme levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi possível identificar pelo menos 38 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo sobrestados na Corte de origem, em razão do. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. SÚMULA 280/STF. Min. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. alienaÇÃo de veÍculo. 3. Ministro GILMAR MENDES Presidente PLENÁRIO NOTAS E AVISOS DIVERSOS DEBATES QUE INTEGRAM A ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PLENÁRIO, REALIZADA EM 11 DE. 397/97, do Município de São Paulo,. 122. 2. transferÊncia de crÉdito entre estabelecimentos centralizados e centralizador. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o arts. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Assim, temos que a edição de uma súmula pressupõe a. Reelaboração da moldura fática. Dias Toffoli, DJe 25. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. No entanto, a matéria questionada neste recurso envolve primordialmente a análise da legislação federal criadora dos institutos da progressividade e da tarifa mínima previstos nos arts. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. No que se refere à alegação de ofensa ao art. Legislação Jurisprudência Modelo Contrarrazões ao Recurso Especial Escolher Conteúdos 18 Conteúdos relacionados 1. 280. 1. Min. Em relação à repercussão geral, alega que a. (ARE 838. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. sumÚla 280/stf. 699, n. Como é sabido, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre noSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Súmula 280/STF. Expõe que a Lei 239/1992 e a Lei Distrital 5. 1. 1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Secretaria-Geral da Presidência . 1. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmula n. 12. 2011; e MI 1. Súmula 279/STF. ART. Procedimento vedado na instância extraordinária. 1. SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO OU NÃO CONHECE DE RECURSO. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento da origem, no sentido da inadmissão do Recurso Especial ante à existência de Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 936. Questão constitucional. A questão. É mais do que notório o direito dos ACS e ACE à Gratificação e o supremo passa a reconhecer que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde, consoante o disposto no art. 165-agr, rel. 3. 790 (redator para o acórdão o Min. SÚMULA 280/STF. - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. SÚMULA 280 /STF. RESIDÊNCIA MÉDICA. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor. Como fazer referência do stf? Os elementos essenciais para referenciar jurisprudência são: jurisdição (em letras maiúsculas) nome da corte ou tribunal. Ausência. O Enunciado 56 do STF somente se aplica na hipótese de não haver previsão legal expressa acerca da punição disciplinar do militar reformado. Min. #$ 6 ˘033!JQD8˘ˇ #$ 02@3G > 0R˘ CMF! C0˘F˘02@3G. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. Procedimento vedado na instância extraordinária. ]O STJ adotou os referidos enunciados do STF por ser facilmente aplicável de maneira direta aos julgados do STJ, de modo a evitar a criação de mais enunciados quando o STF já enfrentou o tema. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art.